Termos de Uso da Portal Regularize CPF
Termos de Uso
Última atualização: 01/11/2024
Seja bem-vindo ao site portalregularizecpf.com.br. Ao acessar ou utilizar este site, você concorda com os termos e condições descritos neste documento. Se não concordar com estes termos, recomendamos que não utilize os serviços oferecidos.
1. Sobre a Empresa
O Portal Regularize CPF é uma empresa privada, sem vínculo com órgãos governamentais, que atua na prestação de serviços como:
- Regularização de CPF junto à Receita Federal;
- Declaração e retificação de Imposto de Renda Pessoa Física;
- Consultoria para pendências e malha fina.
Todos os serviços são opcionais, particulares e remunerados, prestados por profissionais registrados no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
2. Utilização dos Serviços
O uso do site é gratuito para navegação. Contudo, a contratação de qualquer serviço exige:
- Preenchimento correto dos formulários;
- Aceite explícito destes Termos de Uso;
- Pagamento conforme informado nas páginas de serviço.
O serviço somente será iniciado após a confirmação do pagamento e envio completo das informações necessárias.
3. Responsabilidade do Usuário
O usuário é o único responsável por fornecer informações verídicas e completas. Dados incorretos ou incompletos podem comprometer a execução do serviço, atrasar prazos ou inviabilizar a regularização.
4. Comunicação
A comunicação entre o Portal Regularize CPF e o usuário será feita exclusivamente por e-mail. O usuário deve garantir o fornecimento de um endereço de e-mail válido e acompanhar sua caixa de entrada (inclusive a pasta de spam).
5. Acesso ao gov.br
Para a execução de certos serviços, pode ser necessário o fornecimento de acesso ao portal gov.br. A senha fornecida será usada apenas para a execução do serviço contratado, sendo recomendada sua alteração após a conclusão.
6. Prazo de Entrega
Nos comprometemos a realizar os serviços dentro de até 48 horas úteis, a partir do momento em que todas as informações forem recebidas corretamente e o pagamento for confirmado.
7. Reembolsos e Cancelamentos
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:
- O cliente pode solicitar cancelamento com reembolso em até 7 dias corridos após a compra, desde que o serviço ainda não tenha sido executado;
- Serviços iniciados ou concluídos não são passíveis de reembolso total.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, códigos, funcionalidades — é protegido por direitos autorais. Nenhum conteúdo poderá ser copiado, reproduzido ou distribuído sem autorização expressa.
9. Modificações nos Termos
A Portal Regularize CPF reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso contínuo do site será considerado aceitação dos termos atualizados.
10. Legislação Aplicável
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
11. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações, entre em contato com nossa equipe